CRIAÇÃO DA LEI DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO BRASIL
Lei de Concessão dos Serviços Públicos (Lei 8.987/1995), dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.
Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, Leia mais: http://fhcsemeando.blogspot.com/p/80-medidas-estruturantes-do-governo-fhc.html criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro. Leia mais:
Editado por: Edison Franco.
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