Foi sancionada na quinta-feira (22), pela governadora, a Lei Complementar número 13.447, de autoria do deputado estadual Nelson Marchezan Júnior, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, no RS.
Na prática, a lei tem por objetivo organizar as leis vigentes no RS, eliminando as sobrepostas, repetidas e redundantes. Além disso, visa facilitar a compreensão do cidadão, que terá acesso às leis que efetivamente estão em vigor, de modo a afastar todas aquelas que têm sua eficácia e validade esgotadas e eliminar aquelas sobrepostas, repetidas e redundantes.
No entender do parlamentar, ordenar e organizar as leis é contribuir para o desenvolvimento do Estado, dar garantia às relações jurídicas e aos direitos dos cidadãos gaúchos. Veja a íntegra da Lei:
http://proweb.procergs.com.br/consulta_proposicao.asp?SiglaTipo=PLC&NroProposicao=323&AnoProposicao=2008
Informações: Gabinete Marchezan - 51 3210-1971 - 23/04/2010
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